Questão: 52634 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

  • a
    o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • b
    somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  • c
    os cargos, empregos e funçôes públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, estando vedado o acesso pelos estrangeiros, na forma da lei.
  • d
    é garantido aos servidores civis e militares o direito à livre associação sindical.
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