Ao servidor público detentor de mandato eletivo aplica-se a seguinte disposição:

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Uma vez investido no mandato de Prefeito, o servidor terá de afastar-se do seu cargo, mas poderá acumular as duas remuneraçôes, desde que não ultrapasse o teto remuneratório constitucional;

Nos casos de afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado unicamente para os efeitos de aposentadoria;

Investido no mandato de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá o servidor somente a remuneração do cargo eletivo;