As disposiçôes da Lei de Responsabilidade Fiscal são aplicáveis:

a

À Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente;

b

Ao Ministério Público, Distrito Federal e empresas estatais dependentes;

c

Aos Poderes Judiciário e Legislativo, neste abrangido os Tribunais de Contas, exclusivamente;

d

Às Administraçôes Diretas e Indiretas dos Estados e Municípios, exclusivamente;

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