Questão: 52960 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Administração pode anular, cassar ou revogar seus próprios atos. Diante disso, é correto afirmar que:

  • a
    Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo, que contenha alguma irregularidade, que a Administração retira do mundo jurídico, por iniciativa própria ou por determinação dos órgãos de controle interno;
  • b
    Anulação é a declaração de nulidade suprível do ato administrativo, que poderá ser repetido pela Administração quando julgar conveniente;
  • c
    Cassação é modalidade de anulação do ato que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução;
  • d
    A anulação do ato administrativo baseia-se em motivos de conveniência e oportunidade da Administração;
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