Na inexecução sem culpa do contrato administrativo:

a

o contratado deverá ressarcir os prejuízos da Administração em face do princípio da supremacia do interesse público;

b

esta decorre da violação de um dever preexistente;

c

a Administração fica autorizada a impor ao contratado as penalidades previstas no respectivo instrumento;

d

a qual decorre de atos ou fatos estranhos à conduta da parte, não haverá responsabilidade alguma para as partes contratantes;

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