Questão: 53225 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  • a
    Instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
  • b
    Utilizarem tributo com efeito de confisco.
  • c
    Exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.
  • d
    Instituírem contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
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