Questão: 53227 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o:

  • a
    Advogado-Geral da União.
  • b
    Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • c
    Governador de Estado ou do Distrito Federal.
  • d
    Partido Político com representação no Congresso Nacional.
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