Os atos administrativos devem ser praticados com estrita observância dos princípios jurídicos, dentre estes o da legalidade. Dessa forma, a edição de atos administrativos contrários ao sistema jurídico vigente, é passível de

a

anulação pela administração pública ou pelo poder judiciário, respeitados os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé.

b

anulação pela administração pública ou pelo poder judiciário, ou revogação pelo poder judiciário.

c

revogação pela administração pública ou pelo poder judiciário.

d

anulação pela administração pública ou pelo poder judiciário, passíveis, contudo, de convalidação caso seja o vício de finalidade.

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