Não configura causa de intervenção federal em um Estado:

a

o descumprimento, pelo Estado, de lei estadual;

b

a não aplicação, pelo Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual de receita exigido na Constituição;

c

o descumprimento, pelo Estado, de decisão judicial estadual;

d

o desrespeito, pelo Estado, da autonomia municipal.

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