Nos termos da CF,

a decretação do estado de sítio e do estado de defesa necessita de prévia autorização do Congresso Nacional.

no estado de sítio e no estado de defesa a Mesa do Congresso Nacional designa comissão composta por cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas.

a liberdade de reunião é suspensa tanto no estado de defesa quanto no estado de sítio.

a autorização do Congresso Nacional ao presidente da República para que permita que forças estrangeiras transitem pelo território nacional impôe a decretação de estado de defesa.