Diz a lei que são hipóteses em que cessa a incapacidade dos menores, exceto:

a

Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

b

Pelo casamento.

c

Pelo exercício de emprego público efetivo.

d

Pela existência de relação de emprego, desde que, em função dela, o menor com dezessete anos completos detenha economia própria.

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