A irredutibilidade de remuneração é assegurada:

a

a todos os funcionários públicos civis.

b

exclusivamente aos Juízes e membros do Ministério Público.

c

aos servidores públicos civis e militares, bem como aos trabalhadores urbanos e rurais, salvo convenção ou acordo coletivo de trabalho.

d

aos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública.

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