Questão: 54386 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar:

  • a
    o mandado de segurança.
  • b
    o mandado de injunção.
  • c
    o habeas data.
  • d
    a ação direta de inconstitucionalidade.
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