Questão: 54790 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ainda com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é correto afirmar:

  • a
    Os prazos expressos em dias não podem ser contados de modo contínuo;
  • b
    Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês;
  • c
    Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento;
  • d
    Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal;
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