A adesão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional:

resultou exclusivamente da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.° 45, visto que a Carta de 1988 não fazia nenhuma menção expressa a tribunais internacionais de direitos humanos.

transfere aleatoriamente a esse Tribunal determinadas matérias submetidas ao sistema judicial interno.

diminuiu a competência do Supremo Tribunal Federal.

n.d.a.