Questão: 55143 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

  • a
    De acordo com entendimento doutrinário, a autorização consiste em ato administrativo vinculado, de modo que, preenchidos os requisitos legais, a Administração não pode recusar-se à prática do ato.
  • b
    A permissão não é ato precário e só pode ser revogada mediante acordo entre as partes.
  • c
    Enquanto na permissão tem-se o interesse predominante do particular, na autorização constata-se maior interesse da coletividade.
  • d
    Toda concessão de serviço público depende de prévia licitação.
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