Questão: 55263 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a respeito das funçôes do Ministério Público, é correto afirmar:

  • a
    o membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informaçôes e documentos que requisitar;
  • b
    o Ministério Público, no exercício de suas funçôes, não poderá dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;
  • c
    incumbe ao Ministério Público promover a ação penal privada, quando a vítima ou quem tiver qualidade para representa-lá deixar de fazê-lo;
  • d
    é permitido, no caso de falta ao serviço, o exercício das funçôes do Ministério Público por pessoas a ele estranhas;
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