Questão: 55493 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

NÃO se submeterão aos efeitos da recuperação judicial os créditos:

  • a
    com garantia real ou fidejussória.
  • b
    existentes mas não vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
  • c
    derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
  • d
    de quem for titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis, mas durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do deferimento da recuperação judicial, não será permitida a retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
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