Começa a correr o prazo, exceto:

a

Para a interposição de recurso, a partir da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

b

Quando a intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido.

c

Quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

d

Quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data da aposição do 'cumpra-se'.

Próxima Questão