Questão: 55803 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto ao seu objeto, os atos administrativos classificamse em “atos de império”, “atos de gestão” e “atos de expediente”; os primeiros, definem-se como aqueles:

  • a
    expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato em relação aos seus preceitos.
  • b
    destinados a produzir efeitos no âmbito das repartiçôes públicas, voltados ao pessoal interno, como portarias, instruçôes ministeriais, etc.
  • c
    para os quais a lei estabelece os requisitos e condiçôes de sua realização, limitando a liberdade do administrador, que fica adstrita aos pressupostos do ato legal para validade da atividade administrativa.
  • d
    que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou sobre o servidor, impondo-lhes atendimento obrigatório. É o que ocorre nas desapropriaçôes, nas interdiçôes de atividade e nas ordens estatutárias.
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