Devem as partes e os seus procuradores, além de expor os fatos em Juízo, conforme a verdade e de proceder com lealdade e boa-fé:

a

recusar-se, como direito de defesa a comparecer em Juízo, quando intimado para depor na qualidade de réu

b

ter amplo direito de alegar em sua defesa o que lhe for necessário, mesmo apresentando alegaçôes infundadas

c

não formular pretensôes, cientes de que são destituídas de fundamento

d

deixar de praticar ato que lhe foi determinado, para defesa de seus interesses contidos no processo

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