Questão: 56532 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Emenda Constitucional número 32, de 11 de setembro de 2001, promoveu uma série de modificaçôes no texto constitucional, no que se refere às medidas provisórias. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que:

  • a
    em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal;
  • b
    as medidas provisórias somente terão força de lei após serem convertidas em lei no prazo de sessenta dias da edição, admitida a prorrogação uma vez por igual período;
  • c
    se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional;
  • d
    as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação;
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