De acordo com a Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitaçôes e contratos da Administração Pública, no processo de licitação, é vedado aos agentes públicos:

a

Manter tratamento igualitário de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras;

b

Contratar serviços dos licitantes inclusive da jurisdição em que se encontra;

c

Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condiçôes que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo;

d

Licitar material sem indicação da marca do produto desejado;

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