A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros:

a

sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

b

quando a celebração do casamento tiver ocorrido em território nacional;

c

na hipótese do último domicílio conjugal ter sido no Brasil;

d

apenas quando o de cujus tiver falecido no Brasil;

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