Questão: 56718 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O direito de iniciativa de projeto de lei complementar dos tribunais superiores e exercido:

  • a
    no Senado Federal;
  • b
    no Congresso Nacional;
  • c
    na Câmara dos Deputados;
  • d
    no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados;
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