De acordo com a Lei nº 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário NÃO se inclui:

a

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

b

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

c

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

d

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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