Questão: 56929 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito da extinção do contrato de concessão de serviço público, é correto afirmar que:

  • a
    somente quando decorrente de encampação ou declaração de caducidade, importa a reversão, ao poder concedente, dos bens vinculados à concessão.
  • b
    somente quando decorrente de encampação, pressupôe lei autorizativa específica e indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.
  • c
    quando decorrente de declaração de caducidade afasta o direito do concessionário de indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.
  • d
    poderá ocorrer também por prerrogativa do concessionário, exercida na esfera administrativa, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
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