Em tema de organização do Estado, dentre outras exigências constitucionais, é correto que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por:

a

emenda constitucional federal e estadual.

b

medida provisória, após consulta prévia por referendo.

c

lei delegada, dentro do período determinado em lei federal.

d

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.

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