O administrador público precisa conhecer a lei que rege as licitaçôes para não infringir o disposto no artigo que implica a nulidade de seus atos ou contratos. Obras e serviços licitados deverão ter sua nulidade requerida quando:

a

estabelecerem o regime de execução ou a forma de fornecimento.

b

houver aprovação, pela autoridade competente, da execução do projeto básico e do projeto executivo concomitantemente com a execução das obras e serviços contratados.

c

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigaçôes decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

d

definirem os preços e as condiçôes de pagamento, os critérios, data-base e period icidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigaçôes e a do efetivo pagamento.

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