Questão: 57520 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada para proferir

  • a
    determinação de quebra de sigilo bancário.
  • b
    determinação de quebra de sigilo fiscal.
  • c
    convocação de Ministro de Estado para depor.
  • d
    determinação de indisponibilidade de bens do investigado.
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