De acordo com a Constituição Federal compete ao:

a

Tribunal de Justiça julgar o Prefeito pela prática de crimes comuns, ainda que possam se enquadrar na competência da Justiça Federal.

b

Tribunal de Justiça julgar o Prefeito nas açôes civis, independentemente de previsão específica no ordenamento estadual.

c

Supremo Tribunal Federal julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

d

Supremo Tribunal Federal julgar a representação para fins de intervenção federal no caso de recusa à execução de lei federal.

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