Questão: 57628 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A diferença entre competência exclusiva e competência privativa reside em que:

  • a
    a competência privativa é indelegável, sendo delegável a competência exclusiva
  • b
    a competência exclusiva é indelegável, sendo delegável a competência privativa
  • c
    lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questôes específicas da competência legislativa exclusiva da União
  • d
    a competência privativa somente poderá ser delegada nos casos previstos em lei ordinária, ficando a competência exclusiva sob disciplinamento de lei complementar
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