Questão: 57690 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A prática de ato de improbidade administrativa pode gerar:

  • a
    o dever de ressarcimento ao Poder Público pelos prejuízos causados, desde que não tenha sido cometido ilícito penal, pois este, pela gravidade, absorve o ilícito civil.
  • b
    a suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens, garantindo ao titular do mandato eletivo em curso que o conclua, somente após o quê poderá ser iniciado o processo para apuração das infraçôes.
  • c
    a responsabilidade civil do titular de mandato eletivo pelos atos praticados por seus subordinados, na esteira da responsabilidade do empregador por ato de seus empregados.
  • d
    sanção independente nas instâncias administrativa, civil e criminal, sem prejuízo da sanção específica pela prática do ato.
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