Questão: 57721 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A forma federativa do Estado brasileiro impede a:

  • a
    incorporação entre os Estados membros.
  • b
    transferência temporária da sede do Governo Federal.
  • c
    criação dos Territórios Federais.
  • d
    criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populaçôes locais envolvidas.
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