Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei Federal nº 8666/93 cabem recurso no prazo de:

a

10 dias úteis, nos casos de anulação da licitação;

b

5 dias, no caso de indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral;

c

2 dias úteis, no caso de habilitação ou inabilitação de licitante, nas licitaçôes na modalidade carta convite;

d

10 dias úteis no caso de rescisão de contrato nas licitaçôes na modalidade concorrência;

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