Código Penal: "art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração". Assinale a alternativa correta:

a

lei penal em branco;

b

lei penal em branco ao inverso e lei penal imperfeita;

c

lei penal incompleta e lei penal imperfeita;

d

lei penal em branco e lei penal incompleta;

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