Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado, o poder legislativo deverá:

a

elaborar uma nova proposta orçamentária;

b

considerar como proposta a lei do orçamento vigente;

c

solicitar ao poder executivo o envio da proposta em 48 horas;

d

fazer uma média das três últimas propostas orçamentárias e considerá-la vigente.

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