Questão: 58560 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O princípio da reserva legal significa que:

  • a
    só a lei anterior pode determinar o que é crime e prever a sanção cabível.
  • b
    o autor de um fato delituoso só pode ser julgado pelo Juiz competente.
  • c
    o Juiz pode aplicar o fato delituoso em julgamento a lei que lhe parecer mais justa.
  • d
    o autor de um fato delituoso só pode ser julgado através do processo legal.
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