Questão: 58823 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se:

  • a
    trata de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador, inadmitindo controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
  • b
    trata de ato praticado em decorrência de escolha de oportunidade e conveniência do administrador diante de duas ou mais soluçôes possíveis dentro do contexto de legalidade.
  • c
    trata de ato praticado em decorrência de determinação legal, não havendo possibilidade de escolha por parte do administrador, o que possibilita o controle judicial em relação a todos os aspectos.
  • d
    está diante de opção do administrador de praticar ou não o ato, o que autoriza, como garantia ao administrado, controle de mérito da opção pelo Poder Judiciário.
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