Questão: 60412 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A declaração expropriatória:

  • a
    não pode ser feita por decreto, somente por lei.
  • b
    tem o efeito imediato de impedir a utilização do bem expropriado pelo proprietário.
  • c
    transfere a propriedade do bem para o domínio do poder expropriante.
  • d
    autoriza o poder expropriante a penetrar no imóvel a ser expropriado.
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