Questão: 58982 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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  • a
    exclusivamente aos parlamentares.
  • b
    a todos, em qualquer caso ou processo, como proteção ao princípio da intimidade.
  • c
    aos parlamentares e aos servidores públicos em geral.
  • d
    exclusivamente nos processos de natureza penal.
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