Questão: 59317 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que:

  • a
    haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua concordância ou aquiescência.
  • b
    não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar
    sua legitimidade.
  • c
    o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante.
  • d
    ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.
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