No artigo 5º. da Constituição da República foram elencados diversos direitos e garantias relacionados ao processo e ao procedimento, porém dentre eles NÃO consta expressamente:

a

o duplo grau de jurisdição;

b

o contraditório;

c

o direito de petição aos Poderes Públicos;

d

o principio da inafastabilidade da Jurisdição;

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