Questão: 59899 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal a seguinte autoridade:

  • a
    Prefeito
  • b
    Governador do Estado
  • c
    Presidente da República
  • d
    Procurador-Geral da República
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