Questão: 59967 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Na hipótese de o Presidente da República não efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior, deve-se proceder à tomada de contas pelo(a):

  • a
    Congresso Nacional;
  • b
    Câmara dos Deputados;
  • c
    Senado Federal;
  • d
    Tribunal de Contas da União;
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