Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

a

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos depende do pagamento de taxa específica mínima.

b

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

c

Também são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento.

d

São gratuitas as açôes de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Próxima Questão