A lei que regula os processos administrativos no âmbito federal prevê que a competência é

a

irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação.

b

irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária.

c

renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação.

d

renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior.

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