Questão: 60289 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto ao Direito Constitucional, considere as seguintes proposiçôes:

I - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçôes telegráficas, de dados e das comunicaçôes telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal.
II - Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, salvo mediante previsão em tratado internacional que especifique a vedação da pena de morte.
III - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
IV - A Constituição Federal cometeu aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sem qualquer vedação.
V - A intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, para a garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma APENAS em:

  • a
    II, III e V.
  • b
    I, III e V.
  • c
    I, II e IV.
  • d
    II, III e IV.
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