Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente:

a

os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República; e a Mesa do Senado Federal.

b

as confederaçôes sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional; e a Mesa da Câmara dos Deputados.

c

as entidades de assistência social e as empresas privadas; e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

d

a Mesa de Assembleia Legislativa e o Governador do Estado; e o Presidente da República.

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