Assinale a única opção que contempla normas reguladoras do Poder Legislativo previstas na Constituição.

A Câmara dos Deputados compôe-se de representantes do povo de cada Município e do Distrito Federal eleitos pelo sistema proporcional.

As deliberaçôes de cada Casa e de suas comissôes serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo acordo de líderes partidários.

O Senado compôe-se de três representantes de cada Estado e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário para mandato de oito anos.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores, assim como para o Presidente, o Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.